RECRED: Prefeitura de Cachoeirinha lança programa com 100% de desconto em juros e multa

Foto: Agência Brasil

Contribuintes têm até junho de 2025 para quitar débitos com condições especiais

A Prefeitura de Cachoeirinha, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, lançou oficialmente o RECRED (Programa de Recuperação de Crédito), proporcionando aos contribuintes em débito com o município uma oportunidade única para regularizar suas pendências. O programa oferece redução total (100%) em juros e multas moratórias, além de opções de parcelamento em até seis vezes. A iniciativa estará disponível até o dia 27 de junho de 2025.

Crânio humano é encontrado na praia de Cidreira (clique aqui e leia).

Como aderir ao RECRED

Os interessados podem optar pela adesão de duas maneiras:

Online: É possível gerar guias para pagamento à vista diretamente no site oficial da Prefeitura, acessando o link: Serviços Prefeitura de Cachoeirinha.

Presencial: Para quem prefere o parcelamento, o atendimento ocorre no térreo da sede da Prefeitura. Neste caso, o contribuinte deverá apresentar:

Pessoa Física: RG e comprovante de residência atualizado.

Pessoa Jurídica: RG, comprovante de residência atualizado, contrato social e sua última alteração.

Os pagamentos podem ser realizados via cartão de crédito, PIX ou boleto bancário, observando eventuais taxas aplicáveis pelas operadoras.

Benefícios e Prazo

O RECRED é regulamentado pela Lei nº 5209/2024, de 18 de dezembro de 2024, e visa dar oportunidade de regularização aos inadimplentes. Confira os principais benefícios:

Redução de 100% em juros e multa de mora.

Parcelamento em até seis vezes, mantendo as mesmas condições de desconto para adesões feitas até a data limite.

A adesão no formato parcelado estará aberta de 20 de dezembro de 2024 a 27 de junho de 2025.

Cobranças Intensificadas para Inadimplentes

A Secretaria Municipal da Fazenda reforçou que os contribuintes com dívidas em atraso estão sujeitos a sanções mais rigorosas, incluindo:

- Inscrição de pessoas físicas no Sistema de Proteção ao Crédito (SCPC).

- Protesto extrajudicial de dívidas para pessoas jurídicas.

Essas medidas seguem a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva maior eficiência na gestão de cobranças administrativas.

Por que aproveitar o RECRED?

Além dos significativos descontos oferecidos, o programa representa uma chance de encerrar o ano de 2024 ou iniciar 2025 sem pendências financeiras com o município, contribuindo também para a arrecadação necessária à execução de projetos públicos.