A lei do Superendividamento é uma proteção ao consumidor em tempos de Incerteza Financeira
Nos últimos anos, o Brasil tem visto um aumento alarmante no número de consumidores endividados, com mais de 70 milhões de brasileiros enfrentando dificuldades para honrar seus compromissos financeiros. A Lei n.º 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, é um marco na proteção dos direitos do consumidor.
A advogada civil Renata Da Veiga Lima Bernardes explica que a defesa do consumidor superendividado está diretamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. "A Constituição Federal, ao prever a defesa do consumidor como um direito fundamental, deixa claro que é obrigação do Estado assegurar proteção em todas as circunstâncias, especialmente para aqueles em situação de endividamento", afirma Renata.
A nova legislação visa garantir que consumidores possam renegociar suas dívidas de forma justa, sem comprometer o mínimo existencial, ou seja, o valor necessário para atender às suas necessidades básicas. O Decreto Federal n.º 11.567 elevou o mínimo existencial de R$ 303,00 para R$ 600,00, reforçando a proteção do consumidor.
A Lei do Superendividamento enfrenta obstáculos em sua aplicação prática. A advogada aponta que interpretações divergentes nos tribunais sobre os conceitos e procedimentos previstos na lei têm gerado insegurança jurídica. "Ainda há uma falta de regulamentação clara para termos como 'mínimo existencial', o que abre espaço para subjetivismos na interpretação", destaca.
Além disso, muitos credores resistem a participar dos acordos de renegociação, dificultando a implementação das medidas propostas pela lei.
O Papel do crédito na crise do endividamento
Entre os principais responsáveis pela inadimplência está o uso excessivo do cartão de crédito, que, segundo Renata, é um dos grandes vilões do endividamento no Brasil. "O cartão de crédito tem sido o maior responsável pela inadimplência. Muitas famílias acabam comprometendo sua renda mensal com financiamentos e crediários, restando poucos recursos para despesas básicas como alimentação e saúde", alerta a advogada.
A advogada também ressalta a importância da educação financeira como ferramenta de prevenção. Em uma sociedade consumista, como a brasileira, a falta de educação para o consumo consciente agrava o problema do endividamento. "É fundamental que os consumidores se informem sobre seus direitos e busquem apoio junto a órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon", aconselha.
A especialista defende que a capacitação dos juízes e a adesão dos credores às práticas de renegociação são passos cruciais para a eficácia da lei. "O aprofundamento da capacitação dos juízes sobre a lei e seus objetivos, observando-se os entendimentos já firmados pelo STJ, é vital para assegurar que a lei alcance seu pleno potencial", conclui.
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