A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, o Projeto de Lei 6.488/19, de autoria do deputado Maurício Dziedricki. O PL dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas desta natureza para com o Estado, no momento da abordagem.
Para o parlamentar, “o Poder Público precisa facilitar a vida dos cidadãos. Muitas vezes, algumas pessoas esquecem de pagar uma multa, o imposto ou alguma taxa dos seus veículos. Acontece e não por má fé. Quando são abordadas, mesmo que essas pessoas queiram quitar suas pendências no ato da abordagem, não podem. E acabam se deparando com uma burocracia gigante para resolver. Por isso, apresentamos o PL 6.488/19, que é super simples e pode fazer toda a diferença: de um lado, o Poder Público recebe o que lhe é devido; de outro, as pessoas (seja proprietário ou condutor de veículo) podem resolver o problema imediatamente, no momento da abordagem”.
O PL segue, agora, para a Comissão de Finanças e Tributação e, depois, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Aprovado nessas duas Comissões, segue para o Senado.
Via Ascom - foto: Agência Brasil
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